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Regulação e concessão: riscos de mudanças extemporâneas

Por: Coutinho, Diogo RColaborador(es): Faraco, Alexandre Ditzel | CLAD | Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, 10 SantiagoDetalles de publicación: Sao Paulo Fundação Getulio Vargas. Escola de Direito 2005Descripción: 17 pTema(s): CONCESION | CONGRESO CLAD 10-2005 | ESTUDIO DE CASOS | EVALUACION DE RESULTADOS | PROCESO DE REGULACION | SERVICIOS PUBLICOS | TELEFONO | BRASILOtra clasificación: INAP-AR:CD 45 Congreso X Resumen: Este artigo busca discutir problemas decorrentes de mudanças extemporâneas na regulação de serviços públicos cuja prestação se baseia na celebração de contratos de concessão. Após uma teorização inicial, o artigo busca discutir as recentes discussões de extinção, no Brasil, da taxa de assinatura na telefonia fixa.
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Este artigo busca discutir problemas decorrentes de mudanças extemporâneas na regulação de serviços públicos cuja prestação se baseia na celebração de contratos de concessão. Após uma teorização inicial, o artigo busca discutir as recentes discussões de extinção, no Brasil, da taxa de assinatura na telefonia fixa.

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