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Regulação e concessão: riscos de mudanças extemporâneas

Por: Coutinho, Diogo RColaborador(es): Faraco, Alexandre Ditzel | CLAD | Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, 10 SantiagoDetalles de publicación: Sao Paulo Fundação Getulio Vargas. Escola de Direito 2005Descripción: 17 pTema(s): CONCESION | CONGRESO CLAD 10-2005 | ESTUDIO DE CASOS | EVALUACION DE RESULTADOS | PROCESO DE REGULACION | SERVICIOS PUBLICOS | TELEFONO | BRASILOtra clasificación: INAP-AR:CD 45 Congreso X Resumen: Este artigo busca discutir problemas decorrentes de mudanças extemporâneas na regulação de serviços públicos cuja prestação se baseia na celebração de contratos de concessão. Após uma teorização inicial, o artigo busca discutir as recentes discussões de extinção, no Brasil, da taxa de assinatura na telefonia fixa.
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Colección digital 		INAP-AR:CD 45 Congreso X Navegar estantería (Abre debajo) Disponible 010447

Este artigo busca discutir problemas decorrentes de mudanças extemporâneas na regulação de serviços públicos cuja prestação se baseia na celebração de contratos de concessão. Após uma teorização inicial, o artigo busca discutir as recentes discussões de extinção, no Brasil, da taxa de assinatura na telefonia fixa.

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