A Prossecução do Interesse Público no Respeito pelos Direitos Fundamentais Alexandra Leitão, Luísa Neto pp. 7-13

Princípio da Legalidade: A norma habilitante de atuação da Administração Pública Mário Aroso de Almeida, Daniel Deusdado pp. 15-28

Princípio da Igualdade: Igualdade e (des)igualdade(s) José Carlos Vieira de Andrade, Catarina Carvalho pp. 29-37

Princípio da Proporcionalidade: Requisitos de aferição Anabela Costa Leão, Nicolau Santos pp. 39-49

Princípio da Justiça: procedimento e processo Joaquim Freitas Rocha, Catarina Almeida Pereira pp. 51-57

Princípio da Imparcialidade: A ponderação de interesses João Caupers, Ana Sousa Dias pp. 59-69

Princípio da Boa-fé: Função e semântica na decisão administrativa Pedro Moniz Lopes, Raquel Martins pp. 71-80

Síntese conclusiva do Ciclo de WebINArs Luísa Neto pp. 81-82

O INA existe para a Administração, a Administração consolida o Estado de Direito e o Estado de Direito envolve os cidadãos. O objetivo desta iniciativa foi promover o conhecimento e fomentar a apresentação e reflexão do enquadramento de atuação da Administração Pública.
Este ciclo de seis conversas/debates abordou em cada sessão um dos princípios que se aplicam a toda a atividade administrativa na prossecução do interesse público: legalidade; igualdade; proporcionalidade; justiça; imparcialidade; e boa-fé. Para o efeito contou os mais reputados especialistas na área.

A sessão de abertura do ciclo realizou-se dia 14 de outubro com as intervenções da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e da Presidente da Comissão Instaladora do INA, I.P., Luísa Neto. O debate foi sobre o Princípio da Legalidade com o Professor Catedrático Mário Aroso de Almeira e moderação do jornalista Daniel Deusdado.