Desde a redemocratização do Brasil nas últimas décadas do século XX, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, surge em um número crescente de municípios uma experiência de democracia direta. Por meio dela, os cidadãos definem o destino dos recursos públicos, gerando os denominados Orçamentos Participativos. Essa prática de deliberação política, não prevista especificamente pelo texto constitucional, emerge como um novo instrumento de democracia participativa. Em certos aspectos, equipara-se aos institutos estabelecidos na Carta de 1988, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular legislativa e os conselhos de políticas públicas. Distingue-se deles, porém, por apresentar características peculiares. A função de elaborar o projeto da peça orçamentária, originariamente atribuída ao Poder Executivo, passa a ser compartilhada com a sociedade civil. Ao deliberar sobre as prioridades para uma determinada região do município, a população interfere diretamente na gestão do Executivo, com ela colaborando. É no estabelecimento dessa co-gestão que o Orçamento Participativo se apresenta como mecanismo de democracia semidireta. De um lado, a realização de assembléias abertas em locais públicos, como escolas, praças, centros comunitários e culturais, revitalizando os espaços públicos e configurando verdadeiras Ágoras modernas. De outro, a participação do Executivo, a quem cabe a competência de elaborar o projeto de lei orçamentária, e do Legislativo, que deve aprovar o projeto. O debate sobre Reforma do Estado deve abranger uma ampla discussão sobre os instrumentos contemporâneos por meio dos quais a democracia deve ocorrer. Trata-se da necessidade de se buscar maior legitimidade nos processos democráticos, fomentando, com isso, gestões públicas transparentes, com prestações de contas públicas e regulares (maior accountability). Este paper tem como objetivo discutir a experiência do Orçamento Participativo a partir de um estudo comparado em seis municípios brasileiros (Porto Alegre/RS; Belo Horizonte/MG; Belém/PA; Campina Grande/PB, Medianeira/PR; Itapecerica da Serra/SP). Ao buscar compreender as características e possibilidades da experiência, pretende-se identificar os caminhos institucionais que tem sido desenhados para promover uma reforma do Estado visando seu fortalecimento e sua democratização.

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