Tipo de ítem | Biblioteca actual | Solicitar por | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso digital |
Biblioteca Central
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INAP-AR:CD 45 Congreso XI | Disponible | 011934 |
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em 2000, institucionalizou, entre outras regulamentações, regras e condições para a assunção de despesas para todas as esferas de governo brasileiras, com ênfase na obtenção da estabilidade fiscal.Nesse sentido, não determinou a proibição ou a redução dos gastos públicos, de forma a coagir a gestão ou o atendimento dos interesses da sociedade, mas estabeleceu regras e condições para que as despesas governamentais sejam realizadas num ambiente em sintonia com a realidade fiscal do país.Este artigo demonstra os mecanismos voltados à geração de despesas públicas estabelecidos por essa legislação, seus objetivos, significados e efeitos na gestão pública brasileira.
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