Tipo de ítem | Biblioteca actual | Solicitar por | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso digital |
Biblioteca Central
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INAP-AR:CD 45 Congreso XI | Disponible | 011542 |
Este artigo analisa o delineamento do modelo institucional das agências reguladoras no Brasil e o estado atual da sua implementação.De uma forma geral, esse modelo não está ainda plenamente delineado, o que afeta negativamente a organização e o desempenho das agências.A dificuldade de construção de um consenso em torno de características chave do modelo gerou um complexo e demorado processo de revisão do modelo originalmente delineado e a tentativa ora em andamento de aprovação no legislativo de um marco legal para as agências reguladoras.A persistente indefinição desse modelo não impediu a proliferação de agências reguladoras como processo mimético que enfraquece a coerência do desenho originalmente proposto para a inserção e atuação dessas entidades.
Portugués
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