Tipo de ítem | Biblioteca actual | Solicitar por | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso digital |
Biblioteca Central
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INAP-AR:CD 45 Congreso XI | Disponible | 011280 |
INAP-AR:CD 45 Congreso XI La responsabilidad del funcionario público | INAP-AR:CD 45 Congreso XI Sistema de evaluación de impacto de la formación en la provincia de Jujuy: análisis de la experiencia | INAP-AR:CD 45 Congreso XI Autonomia municipal e distribuição de recursos fiscais na federação brasileira | INAP-AR:CD 45 Congreso XI Nuevo procedimiento administrativo de compras públicas en Chile | INAP-AR:CD 45 Congreso XI Calidad de las administraciones y cumplimiento del principio de legalidad |
O processo de descentralização política, acentuado no Brasil na década de 80, assegurou uma posição de significativa autonomia aos municípios.Destacam-se no sistema atual a forte descentralização das competências tributárias, a complexidade do sistema de transferências fiscais e a expressiva disparidade inter-regional. A falta de flexibilidade dos critérios de partilha dos recursos e as dificuldades políticas para promover uma distribuição mais justa introduzem distorções, aprofundando a desigualdade entre as receitas disponíveis dos governos subnacionais.A excessiva dependência das transferências intergovernamentais limita a capacidade dos governos locais de estabelecer prioridades e atender às demandas dos cidadãos, acirrando as tensões federativas. As dificuldades de coordenação e harmonização entre os níveis de governo e a ausência de instituições capazes de lidar com os conflitos ameaçam a sustentabilidade do sistema.O trabalho propõe-se descrever esse peculiar arranjo federativo em suas dimensões principais - as competências tributárias e o sistema de transferências de recursos - e apontar as distorções que limitam a autonomia municipal e prejudicam o desenvolvimento econômico local.Os resultados de estimativa realizada para o estado do Rio de Janeiro corroboram conclusões apontadas por diversos autores para o conjunto dos Municípios brasileiros, de que a rigidez dos atuais critérios de distribuição das receitas impede o ajustamento dinâmico, acarretando significativa disparidade entre as receitas finais disponíveis per capita para os governos locais.
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