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De consumidor a cidadão: o princípio da eficiência na administração pública no contexto constitucional brasileiro

Por: Menezes, Joyceane Bezerra deColaborador(es): CLAD | Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, 11 GuatemalaDetalles de publicación: Fortaleza Universidade de Fortaleza 2006Descripción: 10 pTema(s): CALIDAD | CIUDADANIA | CONGRESOCLAD 11-2006 | EFICIENCIA | OPINION PUBLICA | PARTICIPACION CIUDADANA | SERVICIOS PUBLICOS | BRASILOtra clasificación: INAP-AR:CD 45 Congreso XI Resumen: O princípio da eficiência na administração pública brasileira não pode se estruturar apenas nos termos do pragmatismo utilitarista. A eficiência focada nos resultados da ação administrativa não é uma forma simbólica de ampliação da legitimidade. A eficiência administrativa, enquanto principio constitucional, há que ser interpretada em cotejo com todos os outros princípios que orientam a organização da administração pública - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.Sua interpretação como um atributo caracteristicamente economicista pode comprometer a dignidade desses outros princípios, gerando um ambiente de instabilidade incompatível com o estado democrático de direito.A mensuração da qualidade não poderá se realizar pelos mesmos critérios aplicados à administração de empresas privadas. Para a qualificação da administração pública eficiente é preciso a compreensão dos fins da administração pública e dos mecanismos que orientam a sua atuação. Dessa forma, eficiente seria a administração que busca a qualidade na prestação de serviços e a satisfação dos usuários, sem prescindir do respeito aos princípios constitucionais.O foco da administração pública deve ser a garantia de direitos dos cidadãos e não apenas de clientes.
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INAP-AR:CD 45 Congreso XI Navegar estantería (Abre debajo) Disponible 011168

O princípio da eficiência na administração pública brasileira não pode se estruturar apenas nos termos do pragmatismo utilitarista. A eficiência focada nos resultados da ação administrativa não é uma forma simbólica de ampliação da legitimidade. A eficiência administrativa, enquanto principio constitucional, há que ser interpretada em cotejo com todos os outros princípios que orientam a organização da administração pública - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.Sua interpretação como um atributo caracteristicamente economicista pode comprometer a dignidade desses outros princípios, gerando um ambiente de instabilidade incompatível com o estado democrático de direito.A mensuração da qualidade não poderá se realizar pelos mesmos critérios aplicados à administração de empresas privadas. Para a qualificação da administração pública eficiente é preciso a compreensão dos fins da administração pública e dos mecanismos que orientam a sua atuação. Dessa forma, eficiente seria a administração que busca a qualidade na prestação de serviços e a satisfação dos usuários, sem prescindir do respeito aos princípios constitucionais.O foco da administração pública deve ser a garantia de direitos dos cidadãos e não apenas de clientes.

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