Tipo de ítem | Biblioteca actual | Solicitar por | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso digital |
Biblioteca Central
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INAP-AR:CD 45 Congreso XII | Disponible | 010502 |
A gestão da ética na Administração Pública é uma condição necessária não só para assegurar a eficiência das ações do governo, mas para garantir que essa eficiência seja alcançada de forma democrática. Além disso, a concepção e explicitação das regras de conduta na Administração Pública contribuem para a construção de uma cultura anticorrupção e, conseqüentemente, fortalecem a governabilidade do Governo. Neste sentido, a primeira questão a ser considerada está relacionado ao lugar da ética como instrumento de gestão no contexto da administração pública brasileira.A implantação do Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal brasileiro evoluiu, especialmente na última década, com a criação da Comissão de Ética Pública - CEP, em 1.999. Inicialmente, a CEP procurou definir um padrão ético focado na Alta Administração Pública Federal. Em 2001, houve a criação de uma rede de representantes da CEP nos órgãos e entidades. Mais recentemente, em fevereiro de 2007, foi criado o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, institucionalizado pelo Decreto 6.029/07, cujas competências são, resumidamente, a integração dos órgãos, promoção de programas e ações relacionadas à Ética Pública e a promoção da compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública. Pretende-se, desta forma, neste texto, descrever a instituição do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Brasileiro, em especial seus objetivos e características. Também serão apresentados alguns resultados alcançados pela Comissão de Ética Pública desde sua criação, em 1999, e em especial em 2006.
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